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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
BLOCO IX
EMIGRAR E IMIGRAR
MEDIDA
M155
DATA / RESP.
OBRIGAÇÕES
DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA
LEI
DA
IMIGRAÇÃO
Junho
MTSS
Fazer o levantamento de todas as obrigações de informação
impostas no âmbito da nova Lei da Imigração em matéria de
segurança social e substituí-las por mecanismos de troca electrónica de dados entre o Sistema de Segurança Social e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
M156
SISTEMA
DE
RECLAMAÇÕES
E
ACOMPANHAMENTO
Disponibilizar formulário electrónico para denúncia e acom-
Março
MP
panhamento de situações de discriminação no âmbito da
Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
(CICDR), com utilização progressiva do recurso à autenticação
999888
electrónica por via do cartão de cidadão.
M157
MELHORAR
NOS
O ATENDIMENTO E O ACESSO À INFORMAÇÃO
C NA I
a) Promover o conhecimento da legislação
Disponibilizar fluxogramas e guias de ajuda electrónicos com
casos práticos, no âmbito de acções de divulgação e esclarecimento da nova Lei da Imigração.
b) Consulta do processo
Disponibilizar a consulta do estado do processo do imigrante
nos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI) através
Dezembro
MP