Download Programa Simplex 2008
Transcript
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS BLOCO IX EMIGRAR E IMIGRAR MEDIDA M155 DATA / RESP. OBRIGAÇÕES DE INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI DA IMIGRAÇÃO Junho MTSS Fazer o levantamento de todas as obrigações de informação impostas no âmbito da nova Lei da Imigração em matéria de segurança social e substituí-las por mecanismos de troca electrónica de dados entre o Sistema de Segurança Social e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. M156 SISTEMA DE RECLAMAÇÕES E ACOMPANHAMENTO Disponibilizar formulário electrónico para denúncia e acom- Março MP panhamento de situações de discriminação no âmbito da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), com utilização progressiva do recurso à autenticação 999888 electrónica por via do cartão de cidadão. M157 MELHORAR NOS O ATENDIMENTO E O ACESSO À INFORMAÇÃO C NA I a) Promover o conhecimento da legislação Disponibilizar fluxogramas e guias de ajuda electrónicos com casos práticos, no âmbito de acções de divulgação e esclarecimento da nova Lei da Imigração. b) Consulta do processo Disponibilizar a consulta do estado do processo do imigrante nos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI) através Dezembro MP